2017

Lei Orgânica do Município de Poté 001

Nós representantes do povo do Município de Poté, Minas Gerais, fiéis ao ideal municipalista e à tradição dos nossos antepassados, reunidos em Câmara Municipal, para o processo especial de elaboração de nossa própria organização municipal, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, imbuídos do propósito de estabelecer ordem jurídica municipal que se inspire nos direitos fundamentais do homem e do cidadão e estabeleça uma coletividade local solidária, fraterna, com base na justiça social, e que promova o bem estar de todos que habitam o nosso Município, elaboramos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica Municipal.