Procuradoria

Procurador Municipal: José Osvaldo de Souza Gomes

Compete a Procuradoria Geral do Município
a) Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;

b) Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

c) Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;

d) Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;

e) Defender em juízo os interesses da Administração;

f) Realizar cobrança judicial da dívida ativa;

g) Prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal;