Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR – Novas eleições unificadas em 2019

   O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 95 e 136.

   O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar destina-se à escolha de 05 (cinco) membros para composição do Conselho Tutelar para o mandato de 04 (quatro) anos.


Confira os materiais publicados