Procurador Municipal: José Osvaldo de Souza Gomes
Compete a Procuradoria Geral do Município
a) Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
b) Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
c) Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;
d) Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;
e) Defender em juízo os interesses da Administração;
f) Realizar cobrança judicial da dívida ativa;
g) Prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal;\